TJSP 1001692-90.2022.8.26.0472

APELAÇÃO – Embargos à execução fiscal – IPTU e Contribuição de Custeio do Serviços de Iluminação Pública – Exercícios de 2016 a 2018.. I – Recurso interposto pela embargante – Insurgência contra sentença que acolheu em parte os embargos à execução fiscal – Alienação Fiduciária sem registro no Cartório de Imóveis – Reconhecimento da ilegitimidade passiva da apelante em razão da alienação do