TJSP 1008104-20.2021.8.26.0198

APELAÇÃO – Execução Fiscal – IPTU e Taxas – Exercícios de 2017 e 2020 – Exceção de pré-executividade acolhida, nos termos do art. 487, I, do CPC, reconhecendo a extensão da imunidade tributária prevista no art. 150, caput, inc. III, a, à excipiente CDHU – Valor da causa inferior ao de alçada – Inadmissibilidade do recurso – Aplicação do art. 34 da LEF – Recurso não conhecido.