TJSP 1507414-62.2019.8.26.0566

APELAÇÃO – Execução Fiscal – Ressarcimento – Exercício de 2013 – Extinção da execução fiscal, ante o reconhecimento de abandono da causa por mais de trinta dias, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil – Admissibilidade – Observância do artigo 485, §1º, Código de Processo Civil – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Sentença mantida, sem majoração de