TJSP 1009169-80.2022.8.26.0597
TRIBUTÁRIOAção revisional de débito fiscal c/c repetição de indébito. Sertãozinho. ICMS. Adesão ao Programa Especial de Parcelamento – PEP. Pleito de recálculo dos débitos tributários para limitação dos acréscimos financeiros à taxa SELIC, com abatimento/compensação dos valores pagos a maior. Possibilidade. Lei Estadual n. 13.918/09 já reconhecida como inconstitucional pelo C. Órgão Especial desta Corte.