Decisão · TJSP

TJSP 1001199-72.2022.8.26.0615

Rel. Fernão Borba Franco7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-03publicado em 2023-07-10

PROCESSUAL

Reexame necessário. Habeas corpus. Internação psiquiátrica. Impetração contra ato praticado por pessoa jurídica de direito privado. Não conhecimento. Competência da Seção de Direito Privado. Precedentes deste E. Tribunal. Habeas corpus não conhecido, com determinação de redistribuição.

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