Rel. Fernão Borba Franco7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-03publicado em 2023-07-10
PROCESSUAL
Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Servidor aposentado. Recebimento de boa-fé de valores alimentares. Ausência de urgência ou risco de demora. Decisão mantida. Recurso improvido.