TJSP 1127843-53.2022.8.26.0100
TRIBUTÁRIOAção de indenização por danos morais. Extravio de bagagem no desembargue de voo internacional de retorno ao Brasil. Devolução da bagagem após 72 horas. Ausência de comprovação de perda de compromisso em razão do extravio da bagagem ou de qualquer fato apto a gerar abalo psíquico ou outra violação a direito da personalidade. Pedido inicial improcedente. R. sentença mantida. Recurso de apelação não