TJSP 1000918-64.2022.8.26.0309

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. Pagamento parcial/incompleto da fatura do cartão de crédito gerou débito comprovado com o Banco réu. 2. Danos morais não configurados, negativação devida, tendo em vista o inadimplemento do consumidor. 3. Exercício regular de direito por parte do Banco réu, com fulcro no artigo 188, I, do Código Civil. 4. Honorários advocatícios majorados para