TJSP 1029665-59.2022.8.26.0071

APELAÇÃO. Ação declaratória. Dívida com pretensão prescrita. A prescrição atinge a pretensão, não implicando na inexistência do débito, pois não atinge o direito subjetivo a ele inerente, contudo, implica na impossibilidade de exigência por meio judicial ou administrativo, uma vez que tal pretensão deixou de ser oportunamente exercida pelo credor ou respectivo cessionário. Inexigibilidade da