TJSP 1010378-78.2022.8.26.0405

Ação de cobrança. Cessão de crédito de cota de consórcio, alegadamente cancelada. R. sentença de procedência, para que fosse anotada perante o grupo consorcial a cessão de crédito em favor da autora. Recurso de ambas as partes. Violação ao princípio da adstrição. R. sentença "extra petita". Pedido deduzido na inicial que pretende a cobrança valores, não a tutela específica voltada à anotação da