Decisão · TJSP

TJSP 2130221-37.2023.8.26.0000

Rel. Roberto Mac Cracken22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-06publicado em 2023-07-10

CONSUMIDOR

Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Artigo 28, §5º, do CDC. Pessoa jurídica que tem configurado obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos do requerente. R. decisão mantida. Recurso não provido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →