Decisão · TJSP

TJSP 1009438-43.2022.8.26.0008

Rel. Vianna Cotrim26ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-06-29publicado em 2023-07-10

TRIBUTÁRIO

Condomínio - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com cancelamento de boleto de cobrança e pretensão indenizatória - Existência de reconvenção - Custas administrativas e judiciais de reclamação trabalhista, proveniente de demissão de funcionário, que devem ser suportadas pelo réu - Danos morais ocasionados ao requerido não configurados - Apelo improvido.

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