TJSP 1021505-73.2022.8.26.0482

Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de não fazer e pretensão indenizatória - Interesse de agir configurado - Decreto extintivo afastado - Julgamento do mérito cabível, nos moldes do artigo 1.013, § 3°, inciso I, do CPC - Dívida prescrita - Decurso do prazo quinquenal previsto no artigo 206, § 5°, inciso I, do Código Civil - Impossibilidade de cobrança