TJSP 1003055-32.2022.8.26.0337

Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer - Dívida prescrita - Decurso do prazo quinquenal previsto no artigo 206, § 5°, inciso I, do Código Civil - Impossibilidade de cobrança na esfera judicial e extrajudicial - Direito subjetivo do credor que, no entanto, não é atingido - Inscrição do débito na plataforma "Serasa Limpa Nome" - Impossibilidade,