TJSP 1037310-64.2022.8.26.0224

1. Prestação de serviços - Ação de obrigação de fazer cc indenização por lucros cessantes – Suspensão permanente da conta da autora junto aos réus por irregularidades no cadastro da autora – Classificação desta como microempresa – Faturamento da autora que em dois meses alcançou a quase totalidade do máximo permitido em um ano para o enquadramento como ME – Alegação dos réus de que a