Decisão · TJSP

TJSP 2265740-18.2022.8.26.0000

Rel. Tasso Duarte de MeloÓrgão Especialjulgado em 2023-07-05publicado em 2023-07-10

TRIBUTÁRIO

VOTO Nº 38596 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar Municipal de Monte Mor n.º 12/08, que dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal, plano de cargos, salários, carreira e avaliação de desempenho dos servidores municipais. Recursos interpostos contra uma mesma decisão. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Inobservância do princípio da

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