TJSP 1005887-60.2022.8.26.0071

Apelação – Ação de rescisão de contrato cumulada com devolução de quantias pagas e danos morais – Improcedência – Recorrente que não efetuou qualquer pagamento ao réu a título de aquisição do lote, apenas adquirindo o imóvel por meio de instrumento de cessão - Inadimplemento incontroverso da taxa de conservação do loteamento, a que o autor se obrigou, desde o ano de 2017 – Demanda ajuizada em