TJSP 1054137-37.2022.8.26.0100

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Dívida inserida na plataforma "Serasa Limpa Nome" – Situação que não se equipara à negativação em cadastros de maus pagadores porque a informação somente é acessível pelo consumidor e pelo próprio credor – Enunciado 11 da Subseção II de Direito Privado - Possibilidade de