TJSP 1009745-36.2022.8.26.0577

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC DANOS MORAIS E MATERIAIS – INDICAÇÃO EQUIVOCADA DE DADOS JUNTO À RECEITA FEDERAL – Inexistência – Espólio ainda consta como locador, sendo, portanto, o destinatário dos aluguéis - Ausência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos percebidos pela requerente – Autora que não se desincumbiu dos ônus probatórios – Art. 373, inciso I, do