TJSP 1053321-31.2017.8.26.0100

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE ACORDO COM A DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 324, § 1º, II, DO CPC. EXTENSÃO DE DANOS QUE PODE SER APURADA DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. IRREGULARIDADES CONSTRUTIVAS APURADAS EM PERÍCIA. AFIRMAÇÕES RELACIONADAS AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA