TJSP 1000430-81.2022.8.26.0189

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – Sentença que julga parcialmente procedente a demanda – Alteração unilateral da grade curricular do curso de medicina admitido na matriz de 2015, com aproveitamento de disciplinas cursadas em instituição de ensino superior no exterior, sem qualquer justificativa