Decisão · TJSP

TJSP 1027158-14.2016.8.26.0564

Rel. Fábio Quadros4ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-06publicado em 2023-07-10

CIVIL

Responsabilidade Civil. Inquérito policial. Atividade administrativa. Função de Delegado de Polícia, seguindo suas legais atribuições de apurar a materialidade e autoria de ilícitos penais. Poder e dever daquela autoridade em observar todos os meios legais na sua conduta profissional. Ausência de abuso de poder quando perquire sobre co-autorias para elucidação da materialidade e autoria. Poder

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