TJSP 2194706-80.2022.8.26.0000

Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Rescisão contratual e devolução de quantia. Decisão guerreada que indeferiu, em face do reconhecimento de preclusão consumativa, pedido de retificação do cálculo do débito exequendo com nova intimação da executada, fundado na existência de erro material. Hipótese não cofigurada. Pretensão voltada à inclusão de novas parcela após consolidação do