Decisão · TJSP

TJSP 0078917-97.2004.8.26.0000

Rel. Fábio Quadros4ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-06publicado em 2023-07-10

PROCESSUAL

AÇÃO RESCISÓRIA. Sentença rescindenda que julgou procedentes os pedidos formulados nos Embargos de Terceiros para excluir 24 apartamentos e 48 vagas de garagem da arrecadação da falência da empresa ATHOL, com a entrega dos aludidos bens para os réus. Sentença rescindida. Interposição de Recurso Especial. Provimento para anular o v. acórdão, determinando o retorno dos autos à Instância "a quo",

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