TJSP 2235851-19.2022.8.26.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGOS 131 E 178-C A 178-F DA LEI COMPLEMENTAR Nº 212/2018, NA REDAÇÃO ORIGINAL E NAQUELA DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2022, AMBAS DO MUNICÍPIO DE OLÍMPIA, QUE CRIA A TAXA DE TURISMO SUSTENTÁVEL - TTS NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OLÍMPIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA – TAXA QUE TEM COMO FATO GERADOR