TJSP 3001932-69.2023.8.26.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – EXPRESSÕES "COORDENADOR PEDAGÓGICO", "VICE-DIRETOR DE ESCOLA", "DIRETOR DE ESCOLA" E "SUPERVISOR DE ENSINO" PREVISTAS NO INCISO II DO ARTIGO 4º E NOS ANEXOS II, III E IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 31 DE JANEIRO DE 2019, DO MUNICÍPIO DE ITARIRI, E EXPRESSÃO "ASSESSOR ESPECIAL DE GOVERNO" PREVISTA NOS ANEXOS III E IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 31 DE