TJSP 0033060-95.2022.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL QUE ACOLHEU, NA PARTE CONHECIDA, INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004, DO MUNICÍPIO DE BRODOWSKI, QUE "CONCEDE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO A COMUNIDADE METODISTA DE BRODOWSKI, PARA O FIM QUE ESPECIFICA" – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO –