Decisão · TJSP

TJSP 2108152-11.2023.8.26.0000

Rel. Matheus Fontes22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-06publicado em 2023-07-10

GERAL

ARRESTO CAUTELAR DE BENS – PEDIDO DE LIMINAR EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA OUTORGA ANTES MESMO DA CITAÇÃO, SEM OBSERVÂNCIA DE REGULAR CONTRADITÓRIO E EXAME DE RESPONSABILIDADE – RECURSO IMPROVIDO.

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