Decisão · TJSP

TJSP 2123391-55.2023.8.26.0000

Rel. Matheus Fontes22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-06publicado em 2023-07-10

GERAL

TUTELA DE URGÊNCIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – PRETENSÃO DE EMBARQUE COM ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL DA PASSAGEIRA NA CABINE DA AERONAVE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

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