Decisão · TJSP

TJSP 1010360-71.2022.8.26.0562

Rel. Matheus Fontes22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-06publicado em 2023-07-10

GERAL

COBRANÇA - CONTÊINER - CUSTO DE SOBREESTADIA – NATUREZA DE INDENIZAÇÃO PRÉ-FIXADA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA - DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO – AÇÃO PROCEDENTE – APELAÇÃO PROVIDA.

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