Decisão · TJSP

TJSP 1023021-27.2022.8.26.0451

Rel. Matheus Fontes22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-06publicado em 2023-07-10
CIVIL
CONTRATO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO PESSOAL – JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS – REVISÃO PELA TAXA MÉDIA DA ÉPOCA – REPETIÇÃO SIMPLES E NÃO EM DOBRO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQÜITATIVA, EM CONFORMIDADE COM O PEDIDO INICIAL – RECURSO IMPROVIDO.
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