TJSP 1006271-48.2020.8.26.0053

Mandado de Segurança – Transporte coletivo por fretamento intermediado por aplicativo eletrônico – Pretensão de que as Municipalidades impetradas se abstenham de autuar as empresas parceiras da Impetrante com base na realização de serviço clandestino de transporte de bens e pessoas – Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem