TJSP 2086087-22.2023.8.26.0000

Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Ação indenizatória - Dersa - Determinação de penhora do faturamento das travessias litorâneas - Possiblidade de penhora nos termos dos artigos. 835 e seguintes do Código de Processo Civil - A penhora do faturamento mensal da empresa se justifica, ante a falta de outros bens, como medida para satisfação do crédito executado - Constrição, no