TJSP 1003050-48.2017.8.26.0575

APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ERRO MÉDICO – ÓBITO DE NASCITURO – SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – Pretensão inicial voltada à reparação moral dos requerentes decorrente de suposta falha na prestação de serviço médico por prepostos das requeridas, que teria ocasionado o óbito do nascituro – inadmissibilidade – responsabilidade objetiva do Estado (art.