Decisão · TJSP

TJSP 1011714-17.2022.8.26.0309

Rel. Paulo Barcellos Gatti4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-03publicado em 2023-07-10

TRIBUTÁRIO

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – Pretensão inicial voltada ao fornecimento de fármacos/insumos destinados ao tratamento de "Retinopatia Diabética Proliferativa de Alto Risco, com Maculopatia Diabética AO", da qual o autor é portador – Admissibilidade – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – inocorrência – Desnecessidade de produção de demais

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