Decisão · TJSP

TJSP 1001067-11.2021.8.26.0272

Rel. Paulo Barcellos Gatti4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-03publicado em 2023-07-10
PENAL
APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (ITAPIRA) – RECEPCIONISTA – REAJUSTE DE VERBAS REMUNERATÓRIAS – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – Pretensão inicial da autora, na qualidade de servidora pública do Município de Itapira, titular do cargo de recepcionista de hospital, voltada à condenação da Administração Pública local ao pagamento do adicional de insalubridade, tal qual previsto no art. 31, da
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