TJSP 1001067-11.2021.8.26.0272
PENALAPELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (ITAPIRA) – RECEPCIONISTA – REAJUSTE DE VERBAS REMUNERATÓRIAS – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – Pretensão inicial da autora, na qualidade de servidora pública do Município de Itapira, titular do cargo de recepcionista de hospital, voltada à condenação da Administração Pública local ao pagamento do adicional de insalubridade, tal qual previsto no art. 31, da