TJSP 1002225-58.2022.8.26.0372

APELAÇÃO – SERVIDOR ESTADUAL – POLICIAL MILITAR – REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) – BASE DE CÁLCULO - EDIÇÃO DA PORTARIA CMTG Nº PM 1-4/02/11 – AÇÃO ORDINÁRIA – Pretensão inicial do postulante voltada à condenação da Administração ao pagamento do RETP com a inclusão das vantagens incorporadas e não apenas do vencimento padrão, pleiteando o afastamento da Portaria CMTG PM nº