Decisão · TJSP

TJSP 1077973-20.2021.8.26.0053

Rel. Paulo Barcellos Gatti4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-03publicado em 2023-07-10

CIVIL

APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19 - FORNECIMENTO DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES - MULTA ADMINISTRATIVA – Pretensão inicial da postulante objetivando a declaração de nulidade da sanção imposta em decorrência do inadimplemento de obrigação constante do contrato administrativo - Impossibilidade – Descumprimento

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