Decisão · TJSP

TJSP 0003508-04.2022.8.26.0609

Rel. Paulo Barcellos Gatti4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-03publicado em 2023-07-10

PREVIDENCIÁRIO

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – APOSENTADORIA ESPECIAL - MAGISTÉRIO - Demanda ajuizada para contabilização do período correspondente ao exercício da função de supervisora de ensino como de efetivo exercício para fins de aposentadoria especial e pagamento do abono de permanência no período em que já havia preenchido os requisitos necessários para a referida

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