TJSP 3002173-43.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA em fase de execução - SERVIDORes PÚBLICOs ESTADUAis – URV – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/ACÓRDÃO – LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO – EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA - Pretensão da impugnante/executada voltada ao reconhecimento de inexigibilidade do título executivo judicial por contrariar o entendimento do E. STF fixado no julgamento do RE nº