TJSP 2097523-75.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – Decisão agravada que não conheceu da exceção de pré-executividade por preclusão da oportunidade de discutir a ilegitimidade passiva – Inocorrência – Alegação de fato novo – Matéria cognoscível de ofício e a qualquer tempo – Possibilidade de adentrar no tema pelas circunstâncias específicas in casu - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL – Mero