TJSP 0009154-62.2022.8.26.0037

APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - Pretensão recursal da FESP de afastar a condenação em honorários advocatícios - Sentença de extinção do cumprimento provisório – Cabimento de fixação de honorários sucumbenciais em prol do exequente – Aplicação do princípio da sucumbência estatuído no art. 85, do CPC/2015 – Precedente desta Corte