Decisão · TJSP

TJSP 1010568-18.2022.8.26.0348

Rel. Paulo Barcellos Gatti4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-03publicado em 2023-07-10

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – ICMS – ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO (DECRETO Nº 58.811/12) – REVISÃO - Pretensão inicial da empresa-contribuinte voltada à revisão dos termos de programa especial de parcelamento de débito tributário, ao qual aderiu, por considerar inconstitucionais os índices de atualização monetária e dos juros de mora incidentes sobre a dívida, bem como pelo

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