Decisão · TJSP

TJSP 1044604-98.2022.8.26.0053

Rel. Paulo Barcellos Gatti4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-03publicado em 2023-07-10

GERAL

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR - COBRANÇA DO PREÇO PÚBLICO PELO ENVIO E RECEPÇÃO ELETRÔNICA DO PEDIDO DE CÓDIGO CHAVE DE ACESSO AO SISTEMA E-CRV - OPERAÇÃO DE ESTAMPAGEM – INADIMPLEMENTO - SUSPENSÃO DE CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA - Pretensão do impetrante voltada à concessão de segurança para que a autoridade coatora se abstenha de cobrar a taxa

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