TJSP 2099132-93.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – ÍNDICE DE JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXCEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE – Exceção de não executividade apresentada pela empresa-executada em que se alega a suposta ilegalidade dos índices de juros mora exigidos pelo Fisco Paulista com esteio no art. 96, da LE nº 6.374/89, com a redação atribuída pela LE nº 13.918/2009 –