Decisão · TJSP

TJSP 1070812-56.2021.8.26.0053

Rel. Paulo Barcellos Gatti4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-03publicado em 2023-07-10

GERAL

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – DESPACHANTE DOCUMENTALISTA – PRETENSÃO DE ATUAR COMO DESPACHANTE DOCUMENTALISTA POR MEIO DO SISTEMA E-CRV – INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELO DETRAN – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam – Inocorrência - Ato ora atacado que decorreu da negativa de agente do Detran-SP em realizar o cadastramento do impetrante no sistema e-CRVsp. Mérito: Pretensão

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