Decisão · TJSP

TJSP 1017094-13.2022.8.26.0053

Rel. Paulo Barcellos Gatti4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-03publicado em 2023-07-10

GERAL

APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – MULTA APLICADA À PESSOA JURÍDICA POR NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR - Pretensão inicial voltada à declaração de nulidade dos autos de infração de trânsito decorrentes da não indicação de condutor, sob o fundamento de ausência de dupla notificação e cerceamento de defesa - Procedência total do pedido - Apelo da postulante que não se mostra

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →