TJSP 2131219-05.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VALOR DA CAUSA – COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – Pretensão inicial dos autores, na qualidade de servidores públicos do Estado, voltada ao recálculo do seu adicional por tempo de serviço, na modalidade quinquênio, de modo a incidir sobre a totalidade de sua remuneração - Ajuizamento da