TJSP 1010310-78.2022.8.26.0066

APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo das partes. Plataforma "Serasa Acordo Certo"/"Serasa Limpa Nome" que aponta a existência de dívida prescrita. Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial. Aplicação do Enunciado nº 11 da Seção de Direito