Decisão · TJSP

TJSP 1000571-70.2022.8.26.0005

Rel. Rodolfo Cesar Milano25ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-06publicado em 2023-07-10

CIVIL

APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por dano moral. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Plataforma "Serasa Limpa Nome" que aponta a existência de dívida prescrita. Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial. Aplicação do Enunciado nº 11 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. Débito

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